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Proposição · 26ª Legislatura

Projeto de Lei do Executivo nº 04 2026

Apresentada em

15/04/2026

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Situação

Aprovada

Legislatura

26ª Legislatura

Ementa

Diretrizes Orçamentárias

Texto da proposição

Autoria

Autoria não informada.

Tramitação

  1. 15/04/2026Aprovadasituação atual
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