Proposição · 26ª Legislatura
Projeto de Lei do Executivo nº Projeto de Lei 14/2025
Apresentada em
12/06/2025
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Situação
Aprovada
Legislatura
26ª Legislatura
Ementa
Autoriza a Prorrogação do prazo previsto no Art.10 da Lei nº 385, de 19 de junho de 2015, que trata sobre o Plano Municipal de Educação - PME, e dá outras providências.
Autoria
Autoria não informada.
Tramitação
- 12/06/2025Aprovadasituação atual