Projeto de Lei do Executivo nº Projeto de Lei 17/2025

Ementa

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ocupantes dos cargos constantes da Tabela I - Anexo I, do Município de Santo Estêvão, Estado da Bahia, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, da Lei Municipal nº 557/2024, e dá outras providências.