Proposição · 26ª Legislatura
Projeto de Lei do Executivo nº Projeto de Lei 24/2025
Apresentada em
04/09/2025
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Situação
Aprovada
Legislatura
26ª Legislatura
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 581, de 27 de agosto de 2025, para inclusão de cargos no Anехо I Tabela I e alteração do Anexo II - Tabela II, e dá outras providências.
Autoria
Autoria não informada.
Tramitação
- 04/09/2025Aprovadasituação atual