Proposição · 26ª Legislatura
Projeto de Lei nº Projeto de Lei 09 2026
Apresentada em
24/04/2026
Tipo
Projeto de Lei
Situação
Aprovada
Legislatura
26ª Legislatura
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização prévia para a execução de obras e intervenções em vias e logradouros públicos no Município de Santo Estevão e dá outras providências.
Autoria
Tramitação
- 24/04/2026Aprovadasituação atual