Projeto de Lei do Executivo nº 06 2026

Ementa

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públcos ocupantes dos cargos constantes da Tabela I do Anexo I, do Município de Santo Estevão, Estado da Bahia, nos termos do insico X do art. 37 da Constituição Federal, da Lei Municipal nº 557/2024, e dá outras providências.